Termos de Uso

Data de elaboração: 10 de dezembro de 2025.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma “Avalie Seu Tipster Aqui” (doravante “Plataforma”), você (doravante “Usuário”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos aqui estabelecidos. Caso não concorde com quaisquer disposições destes Termos de Uso, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da Plataforma. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, regem o relacionamento entre o Usuário e a Plataforma e constituem acordo jurídico vinculativo entre as partes. A Plataforma poderá, a qualquer momento, disponibilizar políticas ou regras complementares para o uso de funcionalidades específicas (ex.: regulamento de campanhas, termos de parcerias, etc.), sendo o Usuário responsável por acessá-las e observá-las. O uso contínuo da plataforma após as alterações nestes termos indica o consentimento do usuário.

1.1 Capacidade Legal

Para utilizar a Plataforma é necessário ter capacidade legal plena. Menores de 18 (dezoito) anos ou pessoas sem plena capacidade legal não estão autorizados a constituir conta ou interagir na Plataforma, conforme previsto na legislação brasileira. O Usuário declara ter a idade mínima exigida para participar da Plataforma e que as informações fornecidas no cadastro correspondem à sua verdade.

2. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar certas funcionalidades da Plataforma, o Usuário deve criar uma conta pessoal e intransferível, fornecendo dados reais e completos (tais como nome, e-mail, CPF ou documentos equivalentes, além de outras informações solicitadas). O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados a qualquer tempo. É de responsabilidade exclusiva do Usuário a veracidade das informações fornecidas. O Usuário garante que possui todos os direitos necessários sobre seus dados e que não faz uso indevido de documentação de terceiros.

Após o cadastro, o Usuário utilizará suas credenciais para acesso (login e senha). O Usuário é totalmente responsável por manter a confidencialidade dessas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta, comprometendo-se a não repassá-las ou compartilhá-las com terceiros. Caso suspeite de uso não autorizado de sua conta, o Usuário deve notificar imediatamente a Plataforma. A transferência ou empréstimo de contas a terceiros é expressamente vedada. A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou excluir contas cujas informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou que violem estes Termos.

3. Funcionalidades da Plataforma

A Plataforma “Avalie Seu Tipster Aqui” oferece, entre outras, as seguintes funcionalidades específicas:

Avaliação de Tipsters: O Usuário pode pesquisar tipsters cadastrados na Plataforma, ler avaliações de outros usuários e atribuir notas (rating) e comentários a cada tipster, contribuindo para a reputação pública desses profissionais.
Publicação das “Bets do Dia”: Os tipsters cadastrados podem publicar suas dicas de apostas no formato de “Bets do Dia” para serem visualizadas pela comunidade. Essas publicações são de responsabilidade exclusiva dos tipsters que as emitem. A Plataforma apenas disponibiliza o espaço, não garantindo o sucesso ou exatidão dessas previsões.
Curtidas e Ranking Pessoal: O Usuário pode “curtir” seus tipsters preferidos. Essas curtidas servem para elaborar um ranking pessoal de tipsters do Usuário, que pode ser visualizado em seu perfil. O sistema poderá recomendar tipsters de acordo com as preferências manifestadas por meio dessas curtidas.
Comentários e Notas pelos Usuários: Além de notas numéricas, o Usuário pode registrar comentários sobre o desempenho e a conduta dos tipsters. Todos os comentários e avaliações inseridos serão vinculados ao perfil do usuário que os publicou.
Exibição de Anúncios de Casas de Apostas: A Plataforma é monetizada por meio de publicidade. Logo, a qualquer momento poderão ser exibidos banners, pop-ups ou outros formatos de anúncio de casas de apostas esportivas e congêneres. Esses anúncios são de terceiros e a Plataforma não se responsabiliza pelo conteúdo, veracidade ou pelas ofertas desses anúncios. A exibição de publicidade pode ser personalizada com base no histórico de navegação e nas preferências do Usuário, conforme descrito na nossa Política de Privacidade. Ressalta-se que a Plataforma é inteiramente GRATUITA para o Usuário; não há cobranças, taxas ou pagamentos a serem realizados dentro do site.
As funcionalidades acima indicadas podem sofrer alterações, acréscimos ou remoções a critério da Plataforma, sem aviso prévio. A disponibilização de quaisquer novas funcionalidades sujeita-se a estes Termos, assim como o uso de funcionalidades já existentes está condicionado à aceitação destes termos gerais.

4. Conteúdo e Responsabilidades do Usuário

Todo conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma (incluindo textos, comentários, avaliações, imagens pessoais, etc.) é de sua exclusiva responsabilidade. O Usuário compromete-se a usar a Plataforma de boa-fé, respeitando a legislação vigente e os direitos de terceiros. Em especial, é vedado ao Usuário:

Publicar, compartilhar ou divulgar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que incite violência, incluindo ataques pessoais com base em raça, etnia, religião, orientação sexual, gênero ou qualquer outra característica protegida;
Fazer comentários difamatórios ou caluniosos contra quaisquer pessoas ou entidades, sejam tipsters, outros usuários ou terceiros;
Divulgar informações pessoais de terceiros sem o consentimento expresso destes (tais como nome completo, documentos, telefone, endereço, fotos privadas ou quaisquer dados identificadores);
Inserir conteúdo protegido por direito autoral ou de propriedade de terceiros (imagens, textos, marcas, etc.) sem autorização, infringindo direitos de propriedade intelectual de outrem;
Realizar propaganda, spam ou atividades comerciais não autorizadas, tais como divulgação de serviços pagos, golpes ou links maliciosos;
Incentivar ou organizar grupos de marketing multinível (MLM) ou outras formas de pirâmide financeira por meio da Plataforma;
Fornecer dados falsos ou enganosos para efetivar cadastros ou perfis fraudulentos;
Utilizar a Plataforma para qualquer fim ilícito previsto na legislação brasileira, incluindo uso indevido de informações, tráfico de apostas ilegais ou manipulação de resultados.
O Usuário concorda que qualquer violação destas obrigações poderá resultar em medidas disciplinares pela Plataforma, tais como advertência, exclusão do conteúdo infrator, suspensão temporária ou definitiva de sua conta, além de eventual responsabilização judicial. A decisão de aplicar sanções será fundamentada no julgamento da equipe da Plataforma, sem prejuízo de terceiros poderem buscar ressarcimento por eventuais danos causados.

4.1 Monitoramento e Moderação

A Plataforma poderá monitorar, moderar ou remover conteúdos que considerar inadequados ou contrários a estes Termos, a qualquer tempo e sem aviso prévio. Caso identifique irregularidades, a administração poderá agir por iniciativa própria ou em resposta a notificações de terceiros (como denúncias). A presença de comentários negativos ou avaliações desfavoráveis não implica responsabilidade da Plataforma sobre as opiniões expressas pelos usuários, sendo tais conteúdos de responsabilidade exclusiva de quem os publicou.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo intelectual da Plataforma (textos, imagens, logotipos, ícones, layout, código fonte, banco de dados, marca e demais elementos) é de propriedade exclusiva da Avalie Seu Tipster Aqui ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou criação de obras derivadas com base nesse conteúdo sem autorização prévia por escrito. A Plataforma concede ao Usuário apenas uma licença limitada, intransferível e gratuita de uso pessoal – a licença não implica transferência de propriedade.

Ao publicar qualquer conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à Avalie Seu Tipster Aqui uma licença gratuita, perpétua, mundial e não exclusiva para usar, copiar, editar, publicar, distribuir e exibir esse conteúdo em qualquer meio ou formato, tanto na própria Plataforma quanto em redes sociais e materiais de divulgação relacionados aos nossos serviços. Essa autorização inclui o direito de sublicenciar o conteúdo a nossos parceiros de publicidade e redes sociais. O Usuário declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo que publica; em caso de disputa de propriedade intelectual, será de inteira responsabilidade do Usuário arcar com quaisquer indenizações ou custas judiciais decorrentes. A Plataforma poderá remover conteúdos que recebam notificações de violação de direitos autorais ou que violem outras leis aplicáveis.

6. Exibição de Anúncios e Monetização

A Plataforma é gratuita e financiada por publicidade. A qualquer momento, poderão ser exibidos espaços publicitários (como banners, links ou anúncios em vídeo) de casas de apostas esportivas e anunciantes terceiros. Esses anúncios são fornecidos por redes de publicidade e parceiros externos, sendo regidos pelos próprios termos e políticas desses anunciantes. A Plataforma não garante nem endossa os produtos, serviços ou ofertas apresentadas nos anúncios, tampouco responde pela veracidade das informações veiculadas. Todo acesso, cadastro ou contratação em sites terceiros indicados por anúncios é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá observar os termos desses sites externos.

O Usuário concorda que a exibição de anúncios é condição essencial para a gratuidade da Plataforma. Para viabilizar publicidade mais relevante, podemos utilizar informações sobre o comportamento de navegação do Usuário (como páginas acessadas, curtidas e interesses manifestados), conforme detalhado na nossa Política de Privacidade. Não há, em hipótese alguma, cobrança de valores entre a plataforma e o usuário final; a única relação financeira da Plataforma ocorre com os anunciantes, que pagam pela exibição dos anúncios.

7. Tratamento de Dados Pessoais

A coleta e o uso de dados pessoais dos Usuários obedecem às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e a demais normas aplicáveis. As informações fornecidas pelo Usuário durante o cadastro e o uso da Plataforma poderão ser utilizadas para as finalidades descritas na Política de Privacidade disponível em nossa plataforma. Em linhas gerais, os dados pessoais coletados (como nome, e-mail, dados do perfil, avaliações e comentarios postados) servem para: (a) permitir o registro e autenticação, (b) viabilizar o uso das funcionalidades da Plataforma, (c) comunicar novidades e alterações de forma legal, (d) personalizar a experiência do Usuário (inclusive com o sistema de ranking e sugestões de tipsters), e (e) otimizar e direcionar a exibição de anúncios de acordo com o perfil do Usuário. O Usuário concorda expressamente com o tratamento de seus dados para esses fins, ressalvada a possibilidade de revogação de consentimento conforme previsto na Política de Privacidade.

A Política de Privacidade descreve em detalhes como coletamos, armazenamos, protegemos e compartilhamos os dados pessoais. Em caso de conflito entre este Termo e a Política de Privacidade, prevalecerão as disposições mais estritas de proteção ao Usuário, sempre em observância da LGPD. Recomenda-se a leitura atenta da Política de Privacidade para entendimento completo de como seus dados são utilizados.

8. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não assume qualquer responsabilidade por perdas ou prejuízos resultantes do uso de nossos serviços. Até o limite máximo permitido por lei, fica isenta de responsabilidade por danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios, danos morais ou quaisquer outros prejuízos causados ao Usuário ou a terceiros decorrentes de:

Qualquer decisão tomada com base em informações obtidas na Plataforma (incluindo dicas de apostas, avaliações de tipsters ou comentários de usuários);
Acesso, falha, mau funcionamento ou indisponibilidade da Plataforma ou de serviços de terceiros integrados;
Ações ou omissões de anunciantes e parceiros externos;
Invasão de terceiros, roubo de credenciais ou uso indevido da conta do Usuário por pessoas não autorizadas;
Qualquer outro uso indevido da Plataforma não autorizado nestes Termos.
Todo o conteúdo fornecido na Plataforma (especialmente dicas de apostas e avaliações de tipsters) tem caráter informativo ou opinativo. A Plataforma não garante que o conteúdo seja preciso, completo ou adequado para quaisquer propósitos específicos, nem garante resultados em jogos de azar, tampouco em apostas esportivas. O Usuário entende que é a sua própria responsabilidade verificar as informações e agir com cautela.
Ademais, a Plataforma não oferece serviço médico ou financeiro profissional; o Usuário não deve interpretar opiniões de outros usuários ou dicas de aposta como aconselhamento especializado. Recomendamos sempre consultar profissional qualificado ou recurso oficial antes de tomar decisões de risco.
A limitação de responsabilidade prevista nestes Termos não exclui ou limita direitos do Usuário previstos em lei (por exemplo, proteção ao consumidor) nem indenizações por dolo ou culpa grave da Plataforma.

9. Modificações destes Termos

A Plataforma reserva-se o direito de alterar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Todas as mudanças serão publicadas na própria Plataforma com data de atualização. O Usuário será considerado ciente e concorde com os novos Termos se continuar a utilizar a Plataforma após a publicação das alterações. Se o Usuário discordar de qualquer modificação, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma e poderá solicitar a exclusão de sua conta. É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente a existência de atualizações neste documento.

10. Encerramento ou Suspensão da Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento ou exclusão de sua conta a qualquer momento, por meio dos recursos fornecidos na própria Plataforma ou mediante pedido ao suporte. Uma vez excluída a conta, o Usuário não poderá mais acessar seu perfil, avaliações ou histórico de atividades. Algumas informações podem ser retidas pela Plataforma pelo período necessário para cumprimento de exigências legais ou contratuais.

10.2 Suspensão ou Exclusão pela Plataforma: A Plataforma pode suspender, bloquear ou excluir a conta de qualquer Usuário sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (a) violação destes Termos ou da Política de Privacidade; (b) conduta ilícita ou considerada nociva à Plataforma, a outros usuários ou a terceiros; (c) pedido de terceiros que legitimamente tenham seus direitos contrariados por conteúdo postado pelo Usuário; (d) comportamento fraudulento ou abuso de sistema; (e) anormalidades verificadas no cadastro. Em tais casos, o Usuário será notificado sobre a decisão de suspensão ou exclusão, mas a Plataforma não é obrigada a fornecer aviso prévio ou justificar detalhadamente as razões. Após a exclusão da conta pelo Usuário ou pela Plataforma, os direitos de acesso a essa conta cessam imediatamente. A Plataforma poderá reter parte dos dados por até 5 (cinco) anos ou conforme exigido por lei, mesmo após a exclusão do perfil, mas inativará o acesso e uso em operações regulares.

11. Disposições Gerais

11.1 Legislação Aplicável e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro e demais normas aplicáveis à prestação de serviços online. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer conflitos ou dúvidas oriundos destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.2 Renúncia: A eventual tolerância da Plataforma quanto ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não constituirá novação, renúncia ou alteração destes. A não aplicação de quaisquer medidas cabíveis não impede a Plataforma de exercê-las futuramente, caso necessário.

11.3 Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, nula ou inaplicável por autoridade judiciária, tal invalidação ou nulidade não afeta as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

11.4 Comunicações: Comunicações oficiais da Plataforma aos Usuários poderão ser feitas por e-mail (para o endereço cadastrado) ou por notificações na própria Plataforma. É de responsabilidade do Usuário manter atualizados seus dados de contato.

11.5 Integração: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outro regulamento aplicável hospedado na Plataforma, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o objeto aqui tratado.